Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
As alterações entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio, com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.
Consulte o documento Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
